AREsp 2551000 - DECISAO

AREsp 2551000 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, não se aplica a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir verba honorária anterior.

Parties
Agravante: SAGRES OPERACOES PORTUARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Juízo De Admissibilidade

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Parties

SAGRES OPERACOES PORTUARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade e possibilidade de tangenciar o mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, não se aplica a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir verba honorária anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.