AREsp 2535453 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e reconheceu-se a majoração de honorários recursais em 10% quando cabível.
- Parties
- Recorrente/agravante: VINICIUS FERREIRA IOP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VINICIUS FERREIRA IOP
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do regime do Código de Processo Civil de 2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e reconheceu-se a majoração de honorários recursais em 10% quando cabível.
Court Disposition
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 533e).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment