REsp 2141423 - DECISAO
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Autuação Determinada
- Outcome
- Autuação do agravo como recurso especial determinada
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Autuação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Determinada
Legal Issues
- 1 Autuação do agravo como recurso especial
- 2 Exame dos pressupostos de admissibilidade recursal
- 3 Aplicação do art. 34, XVI, do RISTJ
Ratio Decidendi
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Autuação do agravo como recurso especial determinada
Orders
- Autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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