AREsp 2491216 - DECISAO

AREsp 2491216 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente e em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 83), não havendo demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Zilpa Rangel da Silva Tavares Sarlo e outra; Órgão Julgador: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

Zilpa Rangel da Silva Tavares Sarlo e outra

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente e em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 83), não havendo demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.