AREsp 2565498 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial quando a parte da decisão que negou seguimento se funda em recurso repetitivo — matéria sujeita a agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC e Enunciado n.77 — e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELAINE SCHUCK RAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELAINE SCHUCK RAMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e das normas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial quando a parte da decisão que negou seguimento se funda em recurso repetitivo — matéria sujeita a agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC e Enunciado n.77 — e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.