EAREsp 2588976 - DECISAO

EAREsp 2588976 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência do óbice sumular e não contrapôs de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (e normas correlatas), razão pela qual os argumentos não foram suficientes para admitir o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Ônus do recorrente de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência do óbice sumular e não contrapôs de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (e normas correlatas), razão pela qual os argumentos não foram suficientes para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.