EAREsp 2552038 - DECISAO

EAREsp 2552038 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo o dever legal de contrapor-se aos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973; art. 932, III, do CPC/2015; e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo o dever legal de contrapor-se aos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.