AREsp 2490341 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, sendo exigível o ataque pontual às razões que motivaram a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EMILIO BIZON NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMILIO BIZON NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, sendo exigível o ataque pontual às razões que motivaram a inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015