AREsp 2574304 - DECISAO

AREsp 2574304 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.019/STJ), sendo o agravo interno o recurso cabível nos termos do art. 1.030, §2º do CPC; ademais, a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamento relevante da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LIRIO INACIO SCHER; Agravante: NILSE CRESCENCIA SCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.019/stj), Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Prescrição Desapropriação Indireta
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.019/stj) Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) +1 more

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Parties

LIRIO INACIO SCHER

Agravante

NILSE CRESCENCIA SCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da clareza da norma processual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.019/STJ), sendo o agravo interno o recurso cabível nos termos do art. 1.030, §2º do CPC; ademais, a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamento relevante da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 392), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.