AREsp 2550935 - DECISAO

AREsp 2550935 - DECISAO

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a alguns dos fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, I, do RISTJ, restando presente o vício formal de admissibilidade (princípio da dialeticidade). Ademais, a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 não se mostra possível na hipótese concreta por não ter havido anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ABIMAEL LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ABIMAEL LUCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a alguns dos fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, I, do RISTJ, restando presente o vício formal de admissibilidade (princípio da dialeticidade). Ademais, a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 não se mostra possível na hipótese concreta por não ter havido anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de fundamentos (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ)
  • Publique-se e intimem-se.