AREsp 2613358 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; majoram-se os honorários em 20% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO VIEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

MARCELO VIEIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das questões para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; majoram-se os honorários em 20% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 20%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.