REsp 2168270 - DECISAO

REsp 2168270 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência deste Tribunal (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica e não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS LUIZ DE SALES; Agravante: FRANCISCO PEREIRA BORGES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CARLOS LUIZ DE SALES

Agravante

FRANCISCO PEREIRA BORGES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência deste Tribunal (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica e não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se