EAREsp 2410791 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC, de modo que o recurso é inviável; ausente comprovação de necessidade de retificação da decisão agravada, mantêm-se seus fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da prova para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1029, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC, de modo que o recurso é inviável; ausente comprovação de necessidade de retificação da decisão agravada, mantêm-se seus fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.