AREsp 2570556 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte que se funda na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de impugnação à 'divergência não comprovada'), devendo a decisão de inadmissibilidade ser atacada em sua integralidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno). Ademais, determinou-se a majoração de honorários em desfavor da agravante em 15% sobre o valor...

Parties
Agravante: IZADORA NUNES OCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

IZADORA NUNES OCCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 1.030, § 2º, do CPC e da vedação à fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte que se funda na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de impugnação à 'divergência não comprovada'), devendo a decisão de inadmissibilidade ser atacada em sua integralidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno). Ademais, determinou-se a majoração de honorários em desfavor da agravante em 15% sobre o valor...

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.