AREsp 2546062 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, sendo exigida pela lei processual e pela jurisprudência a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram a admissão do recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, sendo exigida pela lei processual e pela jurisprudência a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conhecer do agravo
- Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)
Full Case Text
Judgment text and source record
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