AREsp 2559678 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegação de decisão extra petita, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% se já fixados, na forma e limites previstos no CPC/2015.

Parties: Agravante: Departamento Estadual de Trânsito
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Decisão Extra Petita, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Decisão Extra Petita Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Departamento Estadual de Trânsito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
3 Verificação de alegação de decisão extra petita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Agravo não conhecido.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).