AREsp 2573204 - DECISAO

AREsp 2573204 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à conclusão de que não houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo para não admissão do recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação dos dispositivos processuais que exigem contrarrazões específicas (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à conclusão de que não houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.