AREsp 2446955 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e incumbindo ao agravante o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 07 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 07 e 83/STJ como fundamento da não admissão
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e incumbindo ao agravante o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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