AREsp 2577730 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos por lei (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: CLAUDIO JORGE PÓVOA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal
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Parties

CLAUDIO JORGE PÓVOA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que aplica sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos por lei (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se