AREsp 2581799 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia dispensaria o reexame de elementos fático-probatórios, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da interpretação consolidada pela jurisprudência do STJ (Súmula 7).
- Parties
- Agravante: MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória)
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para situações de impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia dispensaria o reexame de elementos fático-probatórios, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da interpretação consolidada pela jurisprudência do STJ (Súmula 7).
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment