AREsp 1179191 - DECISAO

AREsp 1179191 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica cada fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, tampouco demonstraram a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, nem demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7/STJ, e não comprovaram o prequestionamento de que trata a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SILVÉRIO GUILHERME NABINGER; Agravante: ELIANE TEREZINHA RAMOS NABINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVÉRIO GUILHERME NABINGER

Agravante

ELIANE TEREZINHA RAMOS NABINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica cada fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, tampouco demonstraram a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, nem demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7/STJ, e não comprovaram o prequestionamento de que trata a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por SILVÉRIO GUILHERME NABINGER e ELIANE TEREZINHA RAMOS NABINGER.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).