AREsp 2465537 - DECISAO

AREsp 2465537 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, correlacionado ao art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obsta o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como causa de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, correlacionado ao art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.