AREsp 2480403 - DECISAO

AREsp 2480403 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do regime interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das normas de admissibilidade previstas no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do regime interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.