AREsp 2525152 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Exigência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
2. 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento que obstou a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Publique-se. Intimem-se.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).