AREsp 2042628 - DECISAO

AREsp 2042628 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; manteve-se também a conclusão de que haveria óbice à apreciação por implicar reexame de prova (Súmula 7), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Redirecionamento Na Execução Fiscal, Falência
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Redirecionamento Na Execução Fiscal Falência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ sobre redirecionamento e falência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; manteve-se também a conclusão de que haveria óbice à apreciação por implicar reexame de prova (Súmula 7), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.