REsp 2153293 - DECISAO

REsp 2153293 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7/STJ ou demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas; sendo assim, incide o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: E V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

E V

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a controvérsia independe do reexame de prova
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7/STJ ou demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas; sendo assim, incide o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.