AREsp 2588575 - DECISAO

AREsp 2588575 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo e, em parte, o recurso especial, concluiu que não houve omissão exigindo reforma (art. 1.022 II CPC) porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e que, sendo decisão liminar, a tentativa de reexame pelo recurso especial encontra óbice na Súmula 735 do STF e nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial nesta extensão.

Parties
Recorrente: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: JOCELENE MALDONADO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Usucapião, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração (omissão Art. 1.022 Cpc), Súmula 735 STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Usucapião Reintegração De Posse Embargos De Declaração (omissão Art. 1.022 Cpc) Súmula 735 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

JOCELENE MALDONADO CAVALCANTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a matéria suscitada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Presença ou não dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Conflito entre decisão liminar na ação de usucapião e cumprimento de sentença da ação reivindicatória

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo e, em parte, o recurso especial, concluiu que não houve omissão exigindo reforma (art. 1.022 II CPC) porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e que, sendo decisão liminar, a tentativa de reexame pelo recurso especial encontra óbice na Súmula 735 do STF e nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial nesta extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo; conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.