AREsp 2573945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões não demonstraram ofensa às leis federais mencionadas, houve ausência de prequestionamento, parte das questões estava coberta por coisa julgada e a tentativa de afastar a multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, sendo a decisão fundada no art. 932, III, do CPC e nas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: REGINA; Exequente: OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Inadmissível, Querela Nullitatis, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmissível Querela Nullitatis Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

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Parties

REGINA

Agravante

OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da querela nullitatis
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos legais (arts. 966, §4º do CPC; arts. 19, 20, 712 e 715 do CPC; art. 166 do Código Civil; art. 40 do CPP)
  3. 3 prequestionamento das matérias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões não demonstraram ofensa às leis federais mencionadas, houve ausência de prequestionamento, parte das questões estava coberta por coisa julgada e a tentativa de afastar a multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, sendo a decisão fundada no art. 932, III, do CPC e nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.