AREsp 2473081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica a decisão de admissibilidade do tribunal de origem (quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes atuais do STJ para refutar a fundamentação do tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Precedentes Do STJ, Impugnação Específica, Benefício Fiscal, Earesp 746.775/pr
Tributário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Precedentes Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de demonstração de precedentes recentes do STJ ao atacar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica a decisão de admissibilidade do tribunal de origem (quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes atuais do STJ para refutar a fundamentação do tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.