AREsp 2432683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (especificamente a alegação de aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de certidão do repositório), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos e incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; fundamento nos arts. 932 III do CPC/2015 e dispositivos regimentais citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Mantida
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Mantida

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (especificamente a alegação de aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de certidão do repositório), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos e incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; fundamento nos arts. 932 III do CPC/2015 e dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida