AREsp 2432683 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (especificamente a alegação de aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de certidão do repositório), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos e incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; fundamento nos arts. 932 III do CPC/2015 e dispositivos regimentais citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Mantida
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Mantida
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (especificamente a alegação de aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de certidão do repositório), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos e incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; fundamento nos arts. 932 III do CPC/2015 e dispositivos regimentais citados.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Decisão da Presidência do STJ mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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