AREsp 2511982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impugnação do agravante foi genérica e abstrata, não demonstrando de modo específico o desacerto dos fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as disposições do CPC/2015 mencionadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica e não refuta especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Inaplicabilidade alegada da Súmula 182 em face de impugnação às Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impugnação do agravante foi genérica e abstrata, não demonstrando de modo específico o desacerto dos fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as disposições do CPC/2015 mencionadas.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não há razão para majoração de honorários advocatícios.