AREsp 2574153 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; decidiu-se também majorar os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LILIANE RAMIRO DA SILVA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LILIANE RAMIRO DA SILVA RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; decidiu-se também majorar os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.