AREsp 2500076 - DECISAO

AREsp 2500076 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, bem como jurisprudência consolidada; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando estes já haviam sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 e da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Prejuízo à análise da divergência quando a alínea 'a' afasta a pretensão, impedindo o exame pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, bem como jurisprudência consolidada; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando estes já haviam sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).