AREsp 2553779 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
3. 3 aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelas normas processuais citadas; deu-se majoração de honorários em 10% se já fixados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majorar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).