AREsp 2420962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial e o próprio Agravo Interno não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Deficiente, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Deficiente Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando a impugnação não refuta especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática baseada no art. 932 do CPC
  3. 3 Competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem para inadmitir Recurso Especial por óbice em súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial e o próprio Agravo Interno não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.