AREsp 2534235 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à Súmula n. 83 do STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VERA REGINA MELLILO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VERA REGINA MELLILO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea para afastar aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à Súmula n. 83 do STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.