AREsp 2528641 - DECISAO

AREsp 2528641 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão agravada que indeferiu o recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, obrigação imposta pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência administrativa do STJ; por conseguinte, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão agravada que indeferiu o recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, obrigação imposta pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência administrativa do STJ; por conseguinte, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observado o disposto nos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o §3º do art. 98 do CPC/2015.