AREsp 2554381 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente protocolizou o recurso fora do prazo de 15 dias úteis (protocolo em 18/10/2023 vs prazo até 17/10/2023) e não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo (por exemplo, lei, ato administrativo ou certidão oficial do tribunal de origem), a suspensão do expediente relativo ao dia 13/10/2023, sendo insuficiente a mera menção à Portaria conjunta nº 1465/PR/2023 juntada posteriormente nas razões do agravo.

Parties
Recorrente: REPOL INVEST LTDA; Advogado: JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

REPOL INVEST LTDA

Recorrente

JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos prazos do NCPC para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente protocolizou o recurso fora do prazo de 15 dias úteis (protocolo em 18/10/2023 vs prazo até 17/10/2023) e não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo (por exemplo, lei, ato administrativo ou certidão oficial do tribunal de origem), a suspensão do expediente relativo ao dia 13/10/2023, sendo insuficiente a mera menção à Portaria conjunta nº 1465/PR/2023 juntada posteriormente nas razões do agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC