AREsp 2592564 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas nº 284 do STF e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: JACIR CORRÊA LEMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
JACIR CORRÊA LEMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas nº 284 do STF e 7 do STJ como óbices ao prosseguimento
- 3 Requisito de demonstração de que a solução independe do reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas nº 284 do STF e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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