AREsp 2478721 - DECISAO

AREsp 2478721 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de demonstração da omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não comprovação de que a matéria é puramente jurídica e, portanto, insuscetível de incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial; houve também majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de demonstração da omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não comprovação de que a matéria é puramente jurídica e, portanto, insuscetível de incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial; houve também majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).