AREsp 2513861 - DECISAO

AREsp 2513861 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no tribunal de origem; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo; além disso, julgou-se prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACEUTICO ABAFARMA; Agravado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial No Tribunal De Origem
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, ICMS ST, Tutela De Urgência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj ICMS ST Tutela De Urgência

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACEUTICO ABAFARMA

Agravante

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fática relacionada à base de cálculo presumida versus efetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no tribunal de origem; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo; além disso, julgou-se prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência às fls. 611/733.