AREsp 1324167 - DECISAO

AREsp 1324167 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 186 e 280 do STF; diante da ausência de impugnação efetiva aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais citadas, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: OLINDA SILIPRANDI; Recorrente/agravante: EDI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 186 E 280/stf, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, IPTU, Preclusão
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 186 E 280/stf Embargos De Declaração Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

OLINDA SILIPRANDI

Recorrente/agravante

EDI SILIPRANDI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica às súmulas invocadas na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Preclusão em razão da não demonstração de inaplicabilidade das súmulas 186 e 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 186 e 280 do STF; diante da ausência de impugnação efetiva aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais citadas, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se