AREsp 2406261 - DECISAO

AREsp 2406261 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade com entendimentos reiterados (recursos repetitivos), o recurso cabível é o agravo interno ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Art. 1.030 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Competência do tribunal de origem para examinar equívoco na aplicação de tese de recurso repetitivo via agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade com entendimentos reiterados (recursos repetitivos), o recurso cabível é o agravo interno ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.