AREsp 2603773 - DECISAO

AREsp 2603773 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determina-se ainda, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA DE LOURDES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de agravo não conhecido
  3. 3 aplicação das súmulas 5 e 7/STJ e verificação de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determina-se ainda, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.