AREsp 2604563 - DECISAO

AREsp 2604563 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs recurso diverso do cabível em relação ao capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo (caberia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão contém fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de agravo quando não impugnados todos os fundamentos e quando interposto recurso diverso do legalmente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs recurso diverso do cabível em relação ao capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo (caberia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça