AREsp 2439495 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial deixou de enfrentar a aplicação da Súmula 284/STF; conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, a impugnação deve ser total e específica, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Requerida / Ré: STAND Empreendimentos Imobiliários Ltda; Réu: IBAMA; Réu: FEEMA; Interveniente / Recorrente Em Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Remessa Necessária, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Licenciamento Ambiental, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Remessa Necessária Responsabilidade Por Dano Ambiental Licenciamento Ambiental Súmulas E Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Agravante

STAND Empreendimentos Imobiliários Ltda

Requerida / Ré

IBAMA

Réu

FEEMA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Recorrente Em Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de atacar todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Fundamentos de inadmissibilidade invocados: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e alegada violação de dispositivos do CPC/2015, e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial deixou de enfrentar a aplicação da Súmula 284/STF; conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, a impugnação deve ser total e específica, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se