AREsp 1401860 - DECISAO

AREsp 1401860 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo no vício previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, não se verifica hipótese para fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Regimento Interno (ristj)
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Honorários Recursais Súmula 182/stj Regimento Interno (ristj)

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo no vício previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, não se verifica hipótese para fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.