AREsp 2590376 - DECISAO

AREsp 2590376 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica o desacerto dos fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7, 182 e 284), limitando-se a impugnação genérica; assim, manteve-se a inadmissibilidade do agravo e majoraram-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao Recurso Especial
  2. 2 Alegação de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC e necessidade de demonstração específica
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica o desacerto dos fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7, 182 e 284), limitando-se a impugnação genérica; assim, manteve-se a inadmissibilidade do agravo e majoraram-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.