AREsp 2549711 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 281 do STF e a jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade nessa hipótese.
- Parties
- Recorrente: Estado do Maranhão; Recorrido: Associação dos Magistrados do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Súmula N. 281 Do STF, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Estado do Maranhão
Recorrente
Associação dos Magistrados do Maranhão
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
- 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias
- 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF por analogia
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 281 do STF e a jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade nessa hipótese.
Court Disposition
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment