AREsp 2516929 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por consequência, aplica-se a não-conhecimento do agravo e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 280/stf

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários quando houver decisão desfavorável no agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por consequência, aplica-se a não-conhecimento do agravo e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...